Almeida pede apoio para aprovar projeto

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O senador Almeida Lima (PSDB-SE) está em busca do apoio dos seus colegas parlamentares. O motivo é o Projeto de Lei Complementar 43/04, de sua autoria, incluído na pauta da reunião da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) de hoje. O mesmo já possui o parecer favorável do senador Edison Lobão (PFL-MA), relator da matéria.

Segundo Almeida, a proposta cria mecanismo para a liquidação de dívidas relacionadas a precatórios. O projeto determina que as secretarias da Fazenda, tanto do Governo Federal como das outras instâncias administrativas do país, poderão emitir certificados nominativos atestando a exigibilidade dos créditos oriundos de precatórios. O senador explica que estes certificados poderão ser utilizados na aquisição de bens imóveis novos, bens destinados ao ativo fixo de empresas ou instrumentos de trabalho dos trabalhadores autônomos.

“Quem tem uma dívida com a Procuradoria da Fazenda nacional, estadual ou municipal é perseguido judicialmente até a satisfação do crédito junto ao poder público. Mas quando o credor é o cidadão, mesmo que seu direito seja reconhecido judicialmente, ele não recebe. Sai um precatório de um tribunal superior, e o Estado não paga. O cidadão não possui instrumentos legais para fazer valer seu direito”, declarou Almeida.

O parlamentar informa com a aprovação de seu projeto o cidadão poderá requerer a emissão de uma certidão em seu nome atestando que ele tem direito a um crédito de determinado valor. Assim sendo, ele poderá endossar a certidão e adquirir bens conforme enumerado no projeto. A empresa que receber tal documento poderá utilizar a certidão para abater dívidas junto às Secretarias da Fazenda.

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