Ana Lúcia quer projeto de lei contra postos de gasolina que lesam usuários

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A deputada estadual Ana Lúcia Menezes (PT) ingressou com recurso regimental junto à Mesa Diretora da Assembléia Legislativa pleiteando a tramitação do projeto de lei que pune os postos de combustíveis que estão lesando os consumidores. Para legislar sobre o assunto, ela tomou por base a decisão tomada pelo juiz da Segunda Vara Federal de Brasília, Charles Frazão de Morais, que suspendeu a cobrança da assinatura básica de telefonia.

 

Para Lúcia, a ação do legislativo federal prova que os parlamentares estaduais podem legislar em matérias até então da competência do Executivo. Am petista também aproveitou para tocar no assunto do trabalho escravo, debatido na Comissão de Direitos Humanos, durante o recesso parlamentar, com o procurador do Ministério do Trabalho, Ricardo Carneiro.

 

O terceiro tema discutido pela parlamentar foi com o jornalista Beto Almeida, da TV Senado, sobre o direito de acesso aos meios de comunicação.

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