O documento mostra que administrações passadas promoveram leis inconstitucionais conferindo aos Fiscais de Tributos I (fiscais do trânsito de mercadorias, postos fiscais), o cargo de Fiscal de Renda que foi transformado em Fiscal de Tributos II e depois Auditores Tributários, mas com as mesmas atribuições.  E para novas atribuições, novo cargo, o acesso somente é possível no entendimento pacífico dos tribunais e do Supremo Tribunal Federal, via concurso público.

O dossiê diz ainda que “vai fazer três décadas que não se faz concurso público para o Fisco sergipano. Existem de acordo com o artigo 8º inciso 1º da Lei Complementar 67, 120 cargos para o Auditor Técnico de Tributos, somente estando preenchidos 41, existindo disponíveis 79 vagas”.

O presidente do Sindat, Marcos Corrêa Lima explicou que a visita à Assembléia teve por finalidade pleitear que o governador Marcelo Déda envie uma lei para a Assembléia, instituindo o concurso público. “E esse dossiê mostra a necessidade do concurso público”, ressalta.

Flores

“Nós também viemos nos congratular com as deputadas, as jornalistas e todas as mulheres que estão aqui na Assembléia Legislativa neste Dia Internacional da Mulher, ofertando um botão de rosa a cada uma delas, fazendo uma homenagem do Sindat”, destaca Marcos Lima.

Por Aldaci de Souza