Documento assinado em audiência/Foto: Ascom MPF/SE

O acordo tem por base a nova sinalização das vias do Aeroporto proposta pela SMTT. O documento já foi assinado por todos os órgãos públicos que fazem parte da ação movida pelo MPF/SE.

Com a nova sinalização, serão destinadas quatro vagas para táxis bandeirinha no local, além de 15 vagas para estacionamento por até 30 minutos para os usuários do Aeroporto, sendo uma vaga destinada a pessoas com deficiência e outra para idosos. Serão ainda sinalizados os locais para embarque e desembarque de ônibus e vans.

O acordo assinado, assim que homologado pela Justiça Federal, colocará fim à ação que foi ajuizada pelo MPF/SE para combater o monopólio da prestação de serviços de táxis que era exercido pela Cooperativa Mista de Táxi do Aeroporto de Aracaju (Comtaju).

“O fechamento desse acordo trará benefícios para os consumidores de forma mais rápida, dando ao consumidor o direito de escolha, já que o ponto de táxi bandeirinha vai ser implantado, sem necessidade de se esperar o trâmite quase sempre demorado de uma ação judicial. Além disso, a população foi beneficiada com a criação de 15 vagas de estacionamento público gratuito para permanência de até 30 minutos”, destaca a procuradora da República, Lívia Nascimento Tinôco.

Fonte: Ascom MPF