Cartórios são obrigados a fixar em local visível tabela com preços de serviços

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sansionou lei que obriga cartórios a fixar, em local visível, tabela com preços de serviços, mostrando as tarifas praticadas por cada serviço oferecido pelo estabelecimento.

O projeto de lei é de autoria da deputada Sandra Rosado (PSB-RN) e exige que os cartórios informem claramente também os serviços são gratuitos, como a primeira certidão de nascimento ou registros de óbitos.

As mudanças já estarão valendo a partir desta quarta-feira, 5, quando a sanção será publicada no Diário Oficial da União. O projeto prevê ainda que os cartórios que descumprirem a decisão poderão sofrer sanções que variam de uma simples repreensão, passando por multas e suspensão dos serviços por 90 dias, até perda da delegação para o serviço.

(Com informações da Agência Brasil)

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