Cenam continua recebendo adolescentes infratores

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Unidade funciona normalmente (Foto: Portal Infonet)

O Centro de Atendimento ao Menor (Cenam) está funcionando normalmente. A informação é da diretora de operações da unidade, Aline Hora. Atualmente, o local abriga 65 adolescentes que estão cumprindo medida protetiva.

O Governo do Estado tentou reverter, mas não conseguiu barrar a interdição do Cenam. O Tribunal de Justiça reconheceu a necessidade das mudanças sugeridas pela primeira instância, mas estendeu prazos, que a partir desta nova decisão, variam entre 120 dias e um ano.

Segundo a diretora de operações da Fundação Renascer, Aline Hora, a assessoria jurídica já entrou com recurso para que haja entendimento em alguns pontos da decisão. “A decisão ainda não transitou em julgado e cabe recurso. O setor jurídico deu entrada no recurso na 17ª Vara através de um embargo de declaração para esclarecer alguns pontos da decisão da sentença”, informa Aline Hora, sem citar quais os pontos.

Ainda de acordo com Aline Hora, o Cenam está recebendo internos normalmente, desde que sejam sentenciados pela justiça. “Existem dois casos. Um deles é se o menor for apreendido por um delito e não tiver uma sentença judicial de medida educativa a cumprir. Neste caso, ele é levado a DEPCA [Delegacia de Proteção à Criança e Adolescente] ou a Usip [Unidade Socioeducativa de Internação Provisória]. Mas se o adolescente tiver uma decisão decretada judicialmente de que ele tem que cumprir uma medida socioeducativa, aí ele é encaminhado para o Cenam, que está recebendo normalmente”, afirma.

Por Aisla Vasconcelos

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