O objetivo do projeto é proporcionar um maior aprofundamento das discussões  sobre o assunto, além de dar a relevância legal e constitucional e as especificidades necessárias a esse tema.

A Comissão de Educação e Direitos Humanos ficará responsável pelas questões que envolvem a garantia do direito constitucional à educação e deverá se manifestar sobre proposições e assuntos ligados à educação, além de acompanhar o sistema municipal de ensino nos aspectos constitucionais, estruturais, funcionais e legais.