Na liminar, o juiz Marcel Maia Montalvão, da Comarca de Pacatuba, Distritos de Brejo Grande e Ilha das Flores, determinou a remoção imediata dos custodiados na delegacia para os estabelecimentos do Departamento do Sistema Prisional, da Secretaria de Justiça do Estado de Sergipe, precisamente, o Complexo Penitenciário Manoel Carvalho neto, Copemcan, “local apto para tanto, em razão de sua estrutura física, material e humana”.

Além disso, foi suspensa a permanência de pessoas presas na delegacia enquanto não se viabilizar uma emergencial reforma em todo o prédio e, principalmente, na carceragem, o que deverá ser viabilizado pela Secretaria de Estado de Segurança Pública e pelo Departamento de Obras Públicas.

“Após a restauração, a permanência de custodiados no local deverá atender ao disposto no artigo 88, da Lei 7.210/84, salientando-se que a presença de pessoas na carceragem da Delegacia de Polícia deve ser obedecer à transitoriedade e ao intervalo de duração das investigações necessárias à conclusão dos respectivos inquéritos policiais”, informa a liminar.

O descumprimento das medidas acarreta multa diária pessoal de R$ 10 mil, a ser suportada pelo chefe do Poder Executivo e os titulares das Secretarias de Segurança Pública e de Justiça.

Fonte: Ascom Amase