Deputada fala sobre situação de servidores de empresas estaduais extintas

A deputada estadual Ana Lúcia (PT) solicitou do Governo do Estado que reconheça os direitos de trabalhadores das empresas extintas. Segundo ela, há prejuízos e danos impostos aos servidores advindos da reforma administrativa efetuada há alguns meses. Ontem, vários servidores e líderes da categoria ocuparam a Assembléia Legislativa.

 

A deputada aproveitou a situação para falar sobre a decisão governamental e as implicações jurídicas do caso. “Há um ano, nós passamos três meses discutindo nessa Casa que a transformação dessas empresas estaduais em autarquias não estava correta e, que a justificativa apresentada pelo governo, de que essa medida iria provocar economia de recursos na realidade representava grandes prejuízos, não só para os funcionários, como também para a população do Estado”, afirmou Lúcia.

 

A parlamentar disse que o procurador do Ministério Público do Trabalho, Ricardo Carneiro, havia questionado na Justiça o fato de que não há servidores concursados trabalhando nas novas autarquias (que substituem as empresas), “sendo o seu quadro de pessoal forjado pelos empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista…”, diz o texto. Continuando, ele afirma que “isso configura a ofensa ao princípio do concurso público, fazendo ingressar em seus quadros quem não fez concurso público de provas e de provas e títulos”.

 

Segundo Lúcia, esta petição obteve êxito, com decisão judicial preliminar favorável para que a iniciativa seja revertida. “Nós esperamos que os trabalhadores saiam vitoriosos, que as empresas sejam reativadas e que todos os direitos sejam reconquistados, para que o trabalho de qualidade desempenhado pelos servidores com compromisso continue trazendo benefícios para a população sergipana”, afirmou.

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