Deputado defende pagamento do funcionalismo dentro do próprio mês

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O deputado Gilmar Carvalho (sem partido) relembrou, durante pronunciamento na manhã de hoje na Assembléia Legislativa, que já apresentou um projeto determinando o pagamento do salário do servidor dentro do mês trabalhado. Segundo o parlamentar, a proposta, até o momento, não foi nem discutida em plenário.

 

Agora, Carvalho informou que encaminhou mais um ofício à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SE), denunciando o Governo do Estado de Sergipe e aguarda o pronunciamento da entidade. O parlamentar revelou que vai protocolar na OAB-SE uma proposta, para uma ação no sentido de que o Estado pague os salários dentro do mês trabalhado.

 

Segundo ele, o Estado tem desrespeitado a lei, com relação ao pagamento dos salários, que vêm atrasando sistematicamente, posto que quem paga nos dias 6 e 7 do mês seguinte, não pode dizer que paga em dia. Gilmar diz que vai visitar os servidores públicos, em campanha, pelo pagamento do salário em dia. Assegura que tem decisões de Tribunais Superiores, mostrando que o Estado tem que pagar dentro do mês trabalhado.

 

O deputado também mencionou decisões do STJ e STF, como também uma avaliação do professor José dos Santos Carvalho Filho, mestre em Direito da UFRJ, que lamenta não ser rara a circunstância de atraso no pagamento de salários. As decisões da Justiça mostram, segundo Gilmar, que havendo atraso o Estado tem que pagar com correção monetária.

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