Deputados aprovam leis em sessões extraordinárias

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Em sete sessões extraordinárias não remuneradas, os deputados estaduais aprovaram alguns projetos que estavam tramitando na Assembléia Legislativa. Entre eles está a criação da Superintendência Geral de Portos e Terminais Hidroviários, vinculada à Secretaria da Infra-Estrutura. O outro projeto aprovado foi a criação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência do Estado de Sergipe, denominado SAMU-Estadual.

 

Além dos dois projetos acima, foram aprovados a criação de cargos de provimento efetivo de agente penitenciário; o decreto legislativo que revê valores das funções de confiança do quadro de pessoal da Assembléia Legislativa; a intervenção junto à Academia de Polícia, para que sejam promovidos, anualmente, cursos de atualização na padronização das abordagens policiais aos cidadãos.

 

Os dois últimos projetos tratavam da criação de duas leis complementares. A primeira cria Varas de Juizados Especiais na Comarca de Nossa do Socorro e Vara de Execução das Medidas e Penas Alternativas na Comarca de Aracaju. Já a segunda muda o Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe, que estabelece a competência das Varas e Juizados Especiais da capital e interior do Estado.

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