Detran: ajustando o sistema (Foto: Arquivo Portal Infonet)

Apesar de notificado sobre a decisão judicial pela suspensão da cobrança das taxas instituídas por decreto, o Departamento Estadual de Trânsito de Sergipe (Detran/SE) ainda não conseguiu ajustar o sistema para evitar as cobranças. Segundo a assessoria de imprensa, o Detran está adotando medidas para cumprir a decisão judicial e admite que boletos ainda podem ser gerados constando o valor destas taxas devido aos procedimentos que necessitam de um tempo maior para ajustar o sistema.

Neste caso, a orientação, conforme a assessoria, é que o contribuinte efetue o pagamento e, só após, preencher o formulário padrão do Detran para pedir o ressarcimento do valor pago indevidamente. Os contribuintes que efetuaram o pagamento destas taxas antes da decisão judicial não terão condições de restituir os recursos. Segundo a assessoria, a decisão judicial não abrange as taxas cobradas anteriormente.

O Detran já recorreu desta decisão e aguarda novos entendimentos do Poder Judiciário quanto à questão. Há em tramitação duas ações. Uma ação popular foi movida pelo deputado Georgeo Passos (PTC) e pelo advogado Hebert Pereira, que culminou com esta decisão da juíza Simone Fraga, da 3ª Vara Cível. Há ainda em tramitação uma outra ação judicial movida pelo Ministério Público que ainda não foi apreciada pelo Judiciário, segundo a assessoria de imprensa do Detran.

Por Cássia Santana