Os presidentes das colônias de pescadores artesanais do Estado de Sergipe estão sendo chamados a comparecer a Delegacia Regional do Trabalho (DRT), para adotar as providências e encaminhar a habilitação do seguro desemprego dos pescadores e catadores de caranguejo, referente ao exercício de 2007 e os devidos de anos anteriores com base na Lei Nº 10.779/2003.

Os presidentes, munidos da documentação dos associados de suas respectivas colônias, deverão comparecer no horário de expediente, das 08 às 12 e das 14 às 18 horas, na Seção de Emprego e Salário, no prédio sede da DRT-SE, na Rua João Pessoa, 127, em Aracaju. Eles serão orientados quais procedimentos tomar.

Depois de formalizados, os requerimentos serão encaminhados a Coordenadoria Geral do Seguro Desemprego Artesanal do Ministério do Trabalho e Emprego, em Brasília, para apreciação e posterior liberação dos recursos necessários ao pagamento. A Delegacia Regional do Trabalho em Sergipe está adotando essas providências em razão da sentença do juiz Edmilson Pimenta, da 3ª Vara Federal, na Ação Cível Pública impetrada pelo Ministério Público federal.