ICMS perdoa juros e multas

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Para quem está em atraso com o ICMS, esta é, sem dúvida, uma boa notícia. Devidamente autorizado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária, a Secretaria da Fazenda do Estado de Sergipe está concedendo descontos, que chegam até 100%, dos juros e multas dos impostos devidos. Quem recolher os impostos constantes de autos de infração ou que tenham sido notificados até o último dia 30 de junho, até 31 de outubro próximo, faz jus justamente aos 100% do perdão de juros e multas. Se o recolhimento for até a 29 de novembro próximo, o abatimento é de 80%. Se o recolhimento for até 20 de dezembro, o abatimento é de 70%. Se o contribuinte optar pelo pagamento em 12 parcelas mensais e consecutivas, desde que a primeira parcela seja paga até 20 de dezembro próximo, o abatimento é de 30%. Por Ivan Valença

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