Inadimplentes ganham mais tempo

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A nova regulamentação anunciada pela Agência Nacional de Telecomunicações para o Serviço Móvel Pessoal – SMP – ficou mais tolerante com os inadimplentes e aumentou a competição no setor ao ampliar o número de áreas onde o consumidor terá opções de escolher a empresa que fará suas ligações interurbanas, como acontece na telefonia fixa. O cliente do SMP terá seu telefone cortado 75 dias após ter sido declarado inadimplente. Pela proposta original da Anatel, publicada para consulta pública, o contrato poderia ser rescindido em 45 dias. Os assinantes de telefone fixo somente têm o contrato cancelado após 90 dias. Depois de 15 dias de inadimplência, o usuário não poderá fazer ligações; com mais 15 dias, estará impedido de receber chamadas. Passados outros 45 dias haverá a rescisão do contrato. Depois disso, o nome do cliente poderá ser incluído no Serviço de Proteção do Crédito – SPC -.

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