Incentivos fiscais
Essa querela do Estado de São Paulo tem a ver com a concessão de incentivos fiscais às indústrias que são concedidos pelos Estados – inclusive Sergipe, claro. São Paulo quer ter o direito de não reconhecer os incentivos que julgar ilegal. Os Estados argumentam que eles têm o direito de conceder os incentivos que quiserem. Para que se entenda melhor a questão, tome-se por um produto exemplo que é taxado no Estado de origem em 10% de ICMS, por causa do incentivo fiscal.