Inscrições abertas para jurado voluntário do TJSE até 10 de outubro

Estão abertas as inscrições, até 10 de outubro, para jurado voluntário do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE). Conforme o Código de Processo Penal, o alistamento pode ser feito por cidadãos maiores de 18 anos de notória idoneidade. Quem tiver interesse, pode preencher a ficha de inscrição clicando aqui.

Para o caso do homicídio doloso, a Constituição Federal exige que a decisão para condenar ou absolver o acusado deva ser proferida por um Júri Popular, não por Juízes. O Tribunal do Júri é composto por um Juiz e 25 jurados sorteados entre os alistados. Desses, apenas sete vão compor o Conselho de Sentença em cada sessão de julgamento. Não existe qualquer risco pessoal, pois as decisões do júri são tomadas em uma sala isolada do público e do acusado. A decisão de cada jurado é secreta, só o juiz tem acesso.

Nenhum cidadão pode ser excluído dos trabalhos do júri ou deixar de ser alistado em razão de cor ou etnia, raça, credo, sexo, profissão, classe social ou econômica, origem ou grau de instrução. No entanto, a recusa injustificada ao serviço do júri acarreta multa no valor de 1 a 10 salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a condição econômica do jurado.

Direitos do jurado

Segundo estabelece o Código de Processo Penal, é direito do jurado preferência nas licitações públicas, em igualdade de condições; e no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária.

O exercício efetivo da função de jurado constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral. Ainda é direito do jurado ser detido em prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo. Nenhum desconto será feito nos vencimentos ou salário do jurado sorteado que comparecer à sessão do júri.

Veja como funciona o Tribunal do Júri em matéria publicada na Revista Judiciarium.

Fonte: Ascom TJSE