Juizados Especiais de Aracaju têm nova competência territorial
Entra em vigor na segunda-feira, 28, o Ato no 1.035 da Presidência do Tribunal de Justiça de Sergipe, que instala o 8º Juizado Especial Cível (JEC) nos Fóruns Integrados II, localizado no bairro 18 do Forte. Com isso, passa a valer a nova divisão de competência territorial administrativa dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Aracaju, nos termos da Resolução nº 13/2009 do TJSE. A Resolução e o Ato regulamentam a Lei Complementar 168/2009 que, entre outras providências, transformou dois Juizados Especiais com competência mista, isto é, cível e criminal (antigos 1o e 2o Juizados Especiais Cíveis e Criminais) em Juizados com competência exclusivamente cível (7o e 8o Juizados Especiais Cíveis), concentrando os procedimentos criminais no Juizado Especial Criminal, localizado nos Fóruns Integrados III (DIA), a única unidade que remanesce com competência para processar e julgar os delitos de pequeno potencial ofensivo ocorridos na capital. A medida tem por foco principal adequar os Juizados Especiais à nova realidade das demandas. Com a redução dos feitos criminais nos Juizados, em face da Lei Maria da Penha e outros fatores, os dados estatísticos demonstram capacidade de absorção do volume de processos relacionados à pequenas infrações penais por um único Juizado adequadamente estruturado. A transferência do 8º Juizado Especial Cível dos Fóruns Integrados I, no bairro Santos Dumont, para os Fóruns Integrados II, na avenida Visconde de Maracaju, é uma forma de melhorar a equivalência no recebimento dos processos judiciais, viabilizando uma divisão mais equânime da carga de trabalho por todos os juizados da cidade e proporcionando melhor acesso aos Juizados. Competência Criminal nos Juizados Cíveis Transformados Segundo o § 2o do art. 4º da Lei Complementar 168/2009, não haverá redistribuição dos feitos criminais que se encontrem em tramitação nos 7º e 8º Juizados Especiais Cíveis. Isso significa que esses dois juizados, apesar de passarem a receber exclusivamente novos processos de natureza cível a partir de 28/09/2009, conservam a competência para julgar os processos criminais que ali se encontrem na referida data. Veja abaixo o(s) Juizado(s) Especial(is) do seu bairro: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS FÓRUNS INTEGRADOS I FÓRUNS INTEGRADOS II FÓRUNS INTEGRADOS III FÓRUNS INTEGRADOS IV 3º Juizado Especial Cível 1º e 8º Juizados Especiais Cíveis 2º, 4º e 5º Juizados Especiais Cíveis 7º Juizado Especial Cível BUGIO AMÉRICA COROA DO MEIO AEROPORTO CAPUCHO CENTRO FAROLÂNDIA AREIA BRANCA JARDIM CENTENÁRIO CIDADE NOVA GRAGERU ARUANA JOSÉ CONRADO DE ARAÚJO CIRURGIA INÁCIO BARBOSA ATALAIA LAMARÃO DEZOITO DO FORTE JABOTIANA MOSQUEIRO OLARIA GETÚLIO VARGAS JARDINS POVOADO SAO JOSE PORTO DANTAS INDUSTRIAL LUZIA ROBALO SANTOS DUMONT NOVO PARAÍSO PONTO NOVO SANTA MARIA SOLEDADE PALESTINA SALGADO FILHO SAO CONRADO —– PEREIRA LOBO TREZE DE JULHO —– —– SANTO ANTÔNIO —– —– —– SÃO JOSÉ —– —– —– SIQUEIRA CAMPOS —– —– —– SUISSA —– —– Confira o endereço e telefone de cada um dos Fóruns Integrados: Fóruns Integrados I Avenida Serafim Bomfim, 440 (prédio do Sesi) Santos Dumont CEP 49087-610 Telefone: 3226-3800 Fóruns Integrados II Avenida Visconde de Maracaju, 389 18 do Forte CEP 49070-460 Telefone: 3234-5418 Fóruns Integrados III Rua Paulo Henrique Machado Pimental, 170 Distrito Industrial de Aracaju (DIA) CEP 49040-740 Telefone: 3234-5500 Fóruns Integrados IV Rua Alexandre Alcino, s/n Santa Maria CEP 49044-090 Telefone: 3223-1035