Lei pode parcelar dívidas com o Detran

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Um projeto de Lei da Assembléia Legislativa pode beneficiar motoristas com problemas com o Detran. O parcelamento de débitos de multas de trânsito em Sergipe pode ser regulamentado por uma lei estadual, segundo um projeto apresentado pelo deputado Walmir Monteiro (PFL).

 

O objetivo do projeto é regularizar a situação de centenas de veículos e motos que estão trafegando nos municípios sem licenciamento. A operacionalização do parcelamento dos valores das multas será efetivada pelo Detran. Segundo o deputado, o valor de cada parcela não poderá ser inferior a 5% do valor devido ao Estado.

 

Monteiro explicou que o não pagamento de qualquer parcela na data do vencimento implicará no cancelamento do benefício e na antecipação do vencimento de todas as parcelas vincendas, a serem pagas em cota única, no prazo de 30 dias.  

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