O objetivo do projeto é regularizar a situação de centenas de veículos e motos que estão trafegando nos municípios sem licenciamento. A operacionalização do parcelamento dos valores das multas será efetivada pelo Detran. Segundo o deputado, o valor de cada parcela não poderá ser inferior a 5% do valor devido ao Estado.

Monteiro explicou que o não pagamento de qualquer parcela na data do vencimento implicará no cancelamento do benefício e na antecipação do vencimento de todas as parcelas vincendas, a serem pagas em cota única, no prazo de 30 dias.