“E assim sendo, a realização de uma licitação para implementá-lo é temerária e, principalmente, ilegal. Os prejuízos causados ao erário público são incalculáveis, uma vez que a obra não será efetiva. A realização da aludida licitação fere o princípio da legalidade e da moralidade pública previstos expressamente no Texto Constitucional de 1988”, diz a representação.

Por Ivan Valença