Liminar impede eleição na Câmara Municipal de Aracaju

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Uma liminar solicitada pelo vereador Marcélio Bomfim impediu que a Câmara de Vereadores de Aracaju elegesse a nova mesa diretora para o biênio 2003/2004. A Câmara queria antecipar a eleição da nova mesa diretora, não aguardando o próximo ano. Segundo Marcélio Bomfim, uma emenda à Lei Orgânica tem que ser votada em dois turnos e ter prazo para os vereadores se expressarem. Além disso, ele acha que não se pode mudar uma Lei Orgânica sem cumprir os trâmites legais. “A lei orgânica do município diz que a eleição deve ser no primeiro dia de seção legislativa”, diz Marcélio Bomfim.

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