Mantida estrutura do município

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O advogado José Ailton dos Santos, assessor jurídico da Prefeitura de Itabaiana, explica que não é bem assim: toda a estrutura do município está organizada pelas duas leis seguintes, que não foram revogadas. Assim, a prefeita eleita terá à sua disposição todas as Secretarias ora em funcionamento – três de assessoria, seis de execução – 291 cargos em comissão e 258 funções gratificadas, num total de 549 cargos.

 

Tão logo soube da revogação da lei de 1989, a prefeita eleita deu entrada na 5ª Vara Cível do município de um mandato de segurança. Antes de conceder a liminar, o juiz Aldo Melo exigiu explicações da Prefeitura, num prazo de 24 horas. Obtidas estas explicações, o juiz não concedeu a liminar e inclusive autorizou a Câmara Municipal a proceder a votação do projeto de origem da prefeitura, o que foi feito já na 5ª feira.

 

Por Ivan Valença

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