De acordo com o MP/SE, decidiu-se que será celebrado um Termo de Ajustamento de Conduta implementando o Ficai em relação ao ensino infantil. Além disso, a SMTT e a Emsurb serão responsáveis pela fiscalização dos traillers e ambulantes localizados nas proximidades das escolas, coibindo a venda de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes.

Outra medida é a recomendação de que os festejos juninos realizados nas escolas públicas se encerrem até às 23 horas. Os diretores terão que informar à Emsurb a realização de eventos juninos no prazo máximo de 10 dias úteis e, em qualquer festa realizada no interior das escolas, fica proibida a venda e o consumo de bebida alcoólica, além do uso de cigarro, charutos e similares.