O Ministério Público de Contas de Sergipe (MPC-SE) defende que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) acompanhe de perto a execução da política climática sergipana. Em parecer sobre o diagnóstico realizado pela Corte de Contas, o órgão ministerial apontou que, apesar de o Estado já contar com legislação e estruturas institucionais voltadas ao enfrentamento das mudanças climáticas, ainda existem lacunas importantes na implementação das ações, especialmente na definição de metas, no monitoramento dos resultados e na destinação de recursos orçamentários.
O levantamento integra o Painel Clima Brasil, iniciativa nacional dos Tribunais de Contas, e identificou que Sergipe ainda não dispõe de inventário estadual de emissões de gases de efeito estufa, metas climáticas estabelecidas nem mecanismos de identificação e acompanhamento dos gastos públicos destinados à agenda ambiental.
Diante desse cenário, o MPC-SE aprovou o diagnóstico elaborado pela Coordenadoria de Engenharia do TCE e apoiou a proposta de transformar os resultados em um processo de acompanhamento. A medida permitirá que o Tribunal monitore a estruturação e a execução da política pública, com atuação preventiva e atenção aos compromissos assumidos pelo Estado.
Diagnóstico revela fragilidades
Realizado entre julho e setembro de 2025, o levantamento contou com reuniões técnicas na Secretaria de Estado do Meio Ambiente, Sustentabilidade e Ações Climáticas (Semac) e na Secretaria Municipal do Meio Ambiente de Aracaju (Sema). A metodologia do Painel Clima Brasil, adotada nacionalmente no âmbito da Rede Integrar, avalia aspectos relacionados à governança, às políticas públicas e ao financiamento das ações climáticas.
Das 45 dimensões analisadas, 17 foram classificadas como sem progresso e outras 15 permaneceram em estágio inicial. Apenas seis alcançaram estágio avançado, entre elas a existência da Lei Estadual nº 9.364/2024, que instituiu a Política Estadual sobre Mudanças Climáticas, e do Plano ABC+ Sergipe, voltado à promoção de uma agropecuária de baixa emissão de carbono.
O financiamento foi identificado como o eixo mais frágil da política climática estadual. O diagnóstico não encontrou recursos orçamentários destinados especificamente à agenda climática nem mecanismos que permitam rastrear essas despesas no Portal da Transparência.
Outras deficiências dizem respeito à ausência de mapeamento dos grupos populacionais mais vulneráveis aos efeitos das mudanças climáticas e à falta de incorporação de cenários climáticos no planejamento da Defesa Civil.
Recomendações
Para enfrentar as fragilidades identificadas, o parecer apresenta dez recomendações direcionadas à Semac e à Secretaria Especial de Planejamento, Orçamento e Inovação (Seplan).
Entre as medidas sugeridas à Semac estão a elaboração do inventário estadual de emissões de gases de efeito estufa, com definição de metas de redução; a regulamentação do comitê responsável pela coordenação da política climática, assegurando a participação da sociedade civil; o mapeamento das populações mais vulneráveis aos impactos do clima; e a incorporação de cenários climáticos ao planejamento da Defesa Civil.
“Sergipe já tem a lei; o desafio agora é transformá-la em metas, orçamento e resultados que a sociedade possa acompanhar. Sem inventário de emissões e sem identificação do gasto climático, não há como saber quanto o Estado investe nem o que está sendo alcançado”, afirma o procurador-geral de Contas, Eduardo Santos Rolemberg Côrtes, que também é responsável pela Coordenadoria Especializada em Meio Ambiente e Sustentabilidade do MP de Contas.
O acompanhamento proposto pelo MPC-SE deverá considerar especialmente o Plano Estadual de Mudanças Climáticas e o Plano Sergipano de Segurança Hídrica, ambos em fase de contratação. A intenção é permitir que o controle externo acompanhe a elaboração e a implementação desses instrumentos, contribuindo para que as políticas públicas sejam estruturadas com planejamento, recursos e mecanismos de avaliação.
Próximos passos
O processo segue para julgamento no TCE, sob a relatoria do conselheiro Ulisses de Andrade Filho. O MPC-SE também sugeriu que os resultados do diagnóstico sejam considerados no Plano Anual de Auditoria da Corte, com possível auditoria operacional sobre adaptação e financiamento climático.
Fonte: MPC-SE
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