O Ministério Público de Sergipe ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) para que o Estado de Sergipe regularize e estruture o serviço de segurança pública no município de Feira Nova. A informação foi divulgada nesta segunda-feira, 11, pelo próprio MPSE.
Segundo o Ministério Público, a ação foi movida pela Promotoria de Justiça de Nossa Senhora da Glória, que também possui atribuição sobre Feira Nova, após identificação de omissão estatal na manutenção da estrutura da Polícia Militar local.
De acordo com o MPSE, a situação de insegurança no município é agravada pela inoperância de canais de comunicação policial e pela precariedade da estrutura física da unidade policial. O órgão afirma ainda que a base enfrenta falhas reiteradas que dificultam o atendimento às ocorrências e aumentam o tempo de resposta em situações de emergência.
Entre os problemas apontados na ACP, o Ministério Público destaca déficit de efetivo policial e lacunas na escala de serviço, o que, segundo o órgão, resulta na ausência de policiais durante os finais de semana. O MPSE também informou que identificou falta de viaturas em condições adequadas de uso e inexistência de policiais femininas para atendimento especializado em ocorrências relacionadas à Lei Maria da Penha.
Ainda conforme o Ministério Público, a omissão na segurança pública compromete direitos fundamentais, como o direito à vida, à integridade física e à segurança. Na ação, o órgão pede que o Poder Judiciário determine a regularização imediata do serviço e assegure condições mínimas para o funcionamento do destacamento policial de Feira Nova.
O MPSE informou também que, paralelamente ao processo judicial, orienta que a população continue colaborando com as forças de segurança por meio de denúncias realizadas através dos canais telefônicos do BP Caatinga, do Destacamento de Feira Nova e do Disque-Denúncia 181.
Com informações do MPSE
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