O Ministério Público de Sergipe (MPSE) divulgou nesta terça-feira, 29, informações sobre a atuação da 1ª Promotoria de Justiça Cível e Criminal de Itaporanga d’Ajuda para assegurar o cumprimento da Lei Federal nº 6.454/1977, que proíbe a atribuição de nomes de pessoas vivas a bens e edifícios públicos em todo o país.
Segundo o MPSE, um levantamento realizado pelo órgão identificou 22 locais e prédios públicos no município com denominações irregulares. Entre os espaços estão a sede da Câmara Municipal, o Auditório Municipal, praças, escolas e postos de saúde.
Diante da situação, o MPSE informou ter solicitado a alteração dos nomes, a remoção das placas de identificação e a revogação de leis locais incompatíveis com a norma federal.
De acordo com o órgão, a atuação é conduzida pelo promotor de Justiça Peterson Almeida Barbosa. Para o membro do MPSE, a adequação das denominações aos princípios constitucionais é um dever da administração pública. “A legislação federal é clara e cogente; não existe margem para manter homenagens pessoais em bens e edifícios mantidos com recursos públicos”, afirmou.
Como resultado do procedimento, ainda segundo o MPSE, a Câmara Municipal de Itaporanga d’Ajuda aprovou 18 leis municipais para a readequação dos logradouros. Quatro situações permanecem em análise jurídica.
Denúncias
Conforme o MPSE, a atuação teve início a partir de uma verificação realizada de ofício pelo órgão e posteriormente recebeu manifestações da população. “A primeira recomendação, expedida em dezembro de 2025, veio em cumprimento do dever de ofício deste Órgão Ministerial, após a identificação de dois prédios públicos em desacordo com a legislação federal. Já a segunda recomendação foi expedida em março de 2026, após denúncia anônima realizada no portal da Ouvidoria do MPSE mencionando a existência de diversos outros prédios, especialmente nas áreas rurais do Município”, detalhou o promotor.
O MPSE orienta que a população continue utilizando os canais oficiais para registrar denúncias e colaborar com a fiscalização do patrimônio público. Segundo o órgão, o contato com a Ouvidoria pode ser feito pelo telefone 127, pelo e-mail ouvidoria@mpse.mp.br ou presencialmente na Promotoria de Justiça, no Fórum Felisbelo Freire, em Itaporanga d’Ajuda, com garantia de sigilo ao denunciante.
Com informações do MPSE
Comentários estão fechados.