Nota à imprensa – ASEOPP

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A ASEOPP – Associação Sergipana dos Empresários de Obras Públicas e Privadas, ciente de declarações publicadas na imprensa local, oriundas de autoridades da Secretaria de Segurança Pública do Estado de Sergipe, relacionando empresas associadas à suposta prática de contribuir para a sonegação, por terceiros, do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), vem reprovar ditas declarações e esclarecer o quanto adiante segue:

1. É fato que foram instaurados, pela SEFAZ, perante empresas associadas, procedimentos de fiscalização absolutamente normais e previstos em lei;

2. Em paralelo, e numa decorrência também normal, o fisco estadual houve por bem solicitar a instauração de inquéritos em face das mesmas associadas;

3. Ditos procedimentos estão em tramitação, pendentes de julgamento na esfera administrativa;

4. Assim sendo, a divulgação de relação nominal das empresas foi precipitada, configurando verdadeira punição, aplicada antes do exercício do direito de defesa e, por isso, em ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e da presunção de inocência;

5. Diante disso, a Aseopp vem protestar veementemente contra as declarações prematuras, firme no entendimento de que, se os referidos processos administrativos ainda não foram definitivamente julgados, não há ensejo para a condenação prévia que ocorre no caso presente.

 

 

ASEOPP – ASSOCIAÇÃO SERGIPANA DOS EMPRESÁRIOS DE OBRAS PÚBLICAS E PRIVADAS

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