Pauta das sessões extraordinárias

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O período de sessões extraordinárias da Assembléia Legislativa começou na semana passada e deve ir, pelo menos, até o próximo final do mês. Ainda não foi desta vez que chegou ao Legislativo o projeto de reforma das Secretarias estaduais, mas os oito projetos são de suma importância para a vida corriqueira da máquina administrativa do Estado. São projetos que deveriam ser estudados mais demoradamente, mas, como todo governo, o atual prefere aprovar tudo às carreiras. Os projetos em apreciação são os seguintes: 1) Projeto de Emenda Constitucional que altera o artigo 28 da Constituição Estadual, no capítulo referente aos servidores públicos civis; 2)Projeto de Lei Complementar, que institui o Código de Organização e de Procedimento da Administração Pública do Estado; 3)Projeto de Lei que estabelece como Regime Jurídico Estatutário o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis, além de disciplinar o regime de emprego da Administração Estadual Direta, Autárquica e Funcional. Por Ivan Valença

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