PMA apresentará nova legislação tributária municipal

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De 19 a 22 deste mês será realizada em Aracaju a 1º Semana Sergipana de Contabilidade. Promovido pelo Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Sergipe, o encontro debaterá o tema ‘Contabilidade – Tendências e Perspectivas”. A Prefeitura de Aracaju, através da Secretaria Municipal de Finanças (Sefin), marcará presença no evento. No dia 21, o diretor de Administração Tributária da Sefin, Altamirando Fausto Dórea Júnior, vai proferir a palestra ‘As Novas Legislações Tributárias Municipais”.

“O nosso objetivo é divulgar a nova legislação tributária municipal, recentemente aprovada pelo prefeito Edvaldo Nogueira, e sobre a qual ainda há um certo desconhecimento. Será um momento de esclarecer dúvidas dos participantes e proporcionar um conhecimento maior sobre os benefícios dessas mudanças para o município e para os contribuintes”, conta Altamirando.

Segundo o diretor de Administração Tributária, a realização de eventos como a Semana Sergipana de Contabilidade possibilita uma maior interação entre a sociedade e os órgãos tributários. “Esses encontros permitem a troca de informações, proporcionando aos participantes o conhecimento dos tributos municipais, o que facilita o trabalho tanto da Sefin quanto do contador”, ressalta Altamirando.

Avanços

No final do ano passado, o prefeito de Aracaju, Edvaldo Nogueira, sancionou um pacote de leis tributárias municipais com o objetivo de reduzir a burocracia, regularizar o pagamento de débitos, garantir mais agilidade e facilidade nos procedimentos. Entre as principais medidas merecem destaque a nota fiscal eletrônica e as novas regras de parcelamento de débitos tributários.

O pacote inclui também o novo ‘Refis Municipal” (programa de regularização fiscal), que prevê a diminuição de juros e multas cobradas das empresas, além da redução do Imposto Sobre Serviço (ISS) para cooperativas de trabalhos, como a dos médicos e taxistas, e a isenção do pagamento do IPTU para contribuintes com renda familiar de até R$ 930.

Fonte: AAN

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