Todos os portes de arma de fogo em circulação, no país, expedidos pela Polícia Federal ou pelas polícias estaduais, expiram hoje, dia 21. A partir de agora, para conseguir um novo porte ou renovar o atual, o interessado precisará se submeter às regras do Estatuto do Desarmamento, entre elas ter mais de 25 anos de idade.

A Lei 10.884/2004 prevê duas condições básicas para o cidadão obter porte de arma no território nacional: exercer atividade profissional de risco, ou estar sofrendo ameaça a sua integridade física. Quem quiser ter o porte de arma e andar armado precisará comparecer à Polícia Federal e apresentar vários documentos, entre eles as certidões de antecedentes criminais das justiças Eleitoral, Militar, Estadual e Federal.