Porte de arma de fogo expira hoje

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Todos os portes de arma de fogo em circulação, no país, expedidos pela Polícia Federal ou pelas polícias estaduais, expiram hoje, dia 21. A partir de agora, para conseguir um novo porte ou renovar o atual, o interessado precisará se submeter às regras do Estatuto do Desarmamento, entre elas ter mais de 25 anos de idade.

A Lei 10.884/2004 prevê duas condições básicas para o cidadão obter porte de arma no território nacional: exercer atividade profissional de risco, ou estar sofrendo ameaça a sua integridade física. Quem quiser ter o porte de arma e andar armado precisará comparecer à Polícia Federal e apresentar vários documentos, entre eles as certidões de antecedentes criminais das justiças Eleitoral, Militar, Estadual e Federal.

 

Além disso, deverá fazer um teste psicológico e prova de tiro. Tanto o registro quanto o porte da arma são autorizados exclusivamente pela Polícia Federal. Não existe mais o porte estadual. A pena para quem portar arma de fogo ilegalmente é de dois a quatro anos de reclusão e multa. O crime é inafiançável. O único caso de pagamento de fiança é para quem tem o registro da arma, mas isso não isenta a pessoa de ser processada pelo crime de porte ilegal.

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