Os servidores que tiverem ações na Justiça contra o Funaserp deverão apresentar o termo de renúncia da ação antes de assinar o termo de adesão ao processo de pagamento do Funaserp. O serviço de consulta ao saldo que os servidores têm a receber também já está disponível no sítio da Sead.

Até agora o Governo já restituiu um total R$ 3,419.572,02 referente à devolução do Funaserp. Ao todo, 11.546 servidores estaduais foram beneficiados.