Prefeito assina regulamentação da lei dos 15 minutos
Edvaldo Nogueira
O prefeito de Aracaju, Edvaldo Nogueira, assina hoje, 14, às 10h, no Centro Administrativo Prefeito Aloísio Campos, o decreto regulamentando a Lei 2.636. Conhecida como Lei dos 15 minutos, ela regulará o limite de espera em filas nas agências bancárias de Aracaju.
Dentre as novidades está a exigência de se especificar valores de multas, condições de aplicação e a forma como elas seriam colocadas em caso de reincidência. Ainda foram estabelecidos tempos diferenciados para o atendimento naqueles dias que sejam véspera ou primeiro dia útil após feriado e nos dias de pagamento dos servidores públicos.
As alterações simplificam a forma como o consumidor poderá exigir seus direitos. A emissão de senhas com o horário em que foram solicitadas, por exemplo, passa a ser obrigatória e o cidadão que quiser denunciar não terá mais que apresentar testemunhas.
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