Projeto pode acabar com taxa básica
A deputada Ana Lúcia terá tramitado, em regime de urgência, na Assembléia Legislativa de Sergipe, o Projeto de Lei 199/2004 de sua autoria, que desobriga o consumidor do pagamento de tarifas e taxas de consumo mínimas ou de assinatura básica de água, luz e telefonia. “Esta matéria vem sendo debatida em diversos Estados, sendo aprovado Projeto de Lei e já promulgado no Distrito Federal. No Estado do Rio de Janeiro, a Assembléia Legislativa impetrou ação judicial visando impedir a cobrança de taxa mínima pelas concessionárias prestadoras de serviços de água, luz e telefonia”, disse deputada. De acordo com a deputada, op projeto tem por finalidade oferecer à população a oportunidade de pagar um preço justo pelos serviços oferecidos. Ana Lúcia explica que a taxa mínima foi criada há mais de 30 anos, para que se instalassem as plantas de infraestrutura desses serviços no país, ou seja, não se justifica mais que o consumidor continue pagando esse tipo de taxa.