Projeto propõe gratuidade de 2ª via de documentos para vítimas de assaltos

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O deputado estadual Francisco Gualberto, do Partido dos Trabalhadores, apresentou hoje na tribuna da Assembléia Legislativa o projeto de lei nº 194/2004, que assegura isenção de taxas a todo cidadão, vítima de roubo ou furto, na obtenção de 2ª via da Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação e outros documentos emitidos pelo Estado. O projeto, protocolado ontem, deve seguir agora para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do parlamento para o início dos debates entre os deputados.

 

De acordo com o texto apresentado, o Estado ficará obrigado, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública, a disponibilizar ao cidadão a 2ª via, desde que o crime esteja devidamente descrito em Boletim de Ocorrência da Delegacia Especializada. Gualberto relembrou que o projeto nasceu da solicitação de um grupo de trabalhadores. Entre eles, um motorista de ônibus que acabou demitido por não ter conseguido em tempo hábil a 2ª via da carteira de habilitação por falta de dinheiro.

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