Projeto propõe gratuidade de 2ª via de documentos para vítimas de assaltos
O deputado estadual Francisco Gualberto, do Partido dos Trabalhadores, apresentou hoje na tribuna da Assembléia Legislativa o projeto de lei nº 194/2004, que assegura isenção de taxas a todo cidadão, vítima de roubo ou furto, na obtenção de 2ª via da Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação e outros documentos emitidos pelo Estado. O projeto, protocolado ontem, deve seguir agora para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do parlamento para o início dos debates entre os deputados.