Terminal de Integração tem que ter banheiros dignos (Foto: Arquivo Portal Infonet)

A Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito de Aracaju (SMTT) tem prazo de 180 dias para corrigir todas as deficiências das instalações sanitárias e disponibilizar banheiros dignos no Terminal de Integração do Sistema de Transportes Urbanos instalado na região dos mercados centrais da capital sergipana. O prazo foi determinado pela juíza Hercília Maria Fonseca Lima Brito, da 12a Vara Cível, em caráter liminar manifestada em ação civil pública de obrigação de fazer ajuizada pela Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos do Consumidor do Ministério Público Estadual (MPE).

Na decisão, a juíza também estabelece prazo de cinco dias úteis para a SMTT de Aracaju instalar banheiros químicos, de forma provisória, até a conclusão completa da manutenção corretiva das instalações sanitárias daquela terminal e garantir a manutenção permanente para evitar novas interdições.

A promotora Euza Missano, de Defesa dos Direitos do Consumidor, ingressou com a ação civil pública após analisar representação feita pela Associação dos Rodoviários Motoristas e Cobradores e Funcionários de Manutenção do Município de Aracaju e Regiões Metropolitanas (Asmacom) em consequência das precárias condições das instalações sanitárias daquele terminal.

Ao se manifestar no processo judicial, a SMTT informou que aquele terminal seria desativado para a construção de um outro na região e alega violação do princípio dos três poderes, considerando ausência de previsão de nova despesa na lei orçamentária.

A assessoria de imprensa da SMTT informou que os banheiros químicos já foram instalados na quarta-feira da semana passada, dia 28 de março, e que a reforma dos banheiros começará ainda neste mês, com expectativa de cumprir todos os prazos determinados pela juíza,.

Por Cássia Santana

A matéria foi alterada às 12h14 para acréscimo da manifestação da SMTT