O pedido da União se fundamentou na Constituição Federal, que afirma que compete ao STF processar e julgar os conflitos entre a União e os Estados. Segundo alega a União é exatamente o caso deste mandado, já que a discussão envolvida no processo poderia colocar em conflito interesses de diversos estados e da União. Na peça, a União diz também que a questão jurídica envolve tema “de eminente substrato político”, por se referir a uma obra de grande magnitude que encampa um projeto de governo.

Em curso

Neste momento o Plenário do Supremo julga um recurso interposto pelo Ministério Público Federal, Ordem dos Advogados do Brasil e diversos grupos ambientalistas contra a decisão do ministro aposentado Sepúlveda Pertence que negou uma liminar em que se pedia a suspensão dos procedimentos para licenciamento prévio visando ao início das obras de transposição.

Fonte: STF