Súmula vinculante

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A reforma contempla também a súmula vinculante. Decisões do Supremo Tribunal, aprovadas por oito de seus membros, têm que ser obrigatoriamente seguida pelos tribunais inferiores e juízes.

 

Isso significa que a pauta do STF vai diminuir sensivelmente e que os casos de “brigas” de vizinhos não subirão mais para o Supremo. Outra decisão importante: ministros, desembargadores e juizes aposentados ou renunciados terão que esperar três anos para advogarem nos locais onde trabalharam.

 

Por Ivan Valença

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