TCE entende que prefeitos têm direito a um terço das férias

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Hoje, 9, o Tribunal de Contas do Estado de Sergipe decidiu unanimemente que os prefeitos e secretários dos municípios têm sim direito a receber o um terço das férias. A decisão foi tomada atendendo a consulta feita pelo ex-prefeito de São Cristóvão, Armando Batalha.

Contudo, o Tribunal faz a ressalva de que para que o esse direito seja oficializado, conforme estabelece a Constituição Federal, é preciso que cada município elabore e faça aprovar uma lei regulamentando o princípio. O relator da matéria foi o conselheiro Reinaldo Moura.

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