Termina dia 10 o prazo para empresas adaptarem-se ao novo Código Civil

0

Termina no próximo dia 10 o prazo para que as empresas possam se adequar ao novo Código Civil. Para tanto elas devem procurar a Junta Comercial de Sergipe – Jucese. No Estado até o momento 80% já fizeram as adaptações necessárias. Essa porcentagem equivale à cerca de 35 mil empresas. O prazo para tais adaptações deveria ter sido encerrado em 10 de janeiro de 2004, mas por determinação do Governo Federal ele foi prorrogado.

O novo Código Civil traz mudanças expressivas para o âmbito empresarial. A exemplo ele cria o ‘Direito de Empresa’, fundamentado na teoria jurídica da empresa onde “considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços”, artigo 966 do Código Civil.  Vale lembrar que as empresas que não se adaptarem ao novo código, não serão penalizadas financeiramente, mas não poderão participar de licitações, solicitar empréstimos em bancos, etc, pois sua condição será considerada ilegal.
 

Comentários

Nós usamos cookies para melhorar a sua experiência em nosso portal. Ao clicar em concordar, você estará de acordo com o uso conforme descrito em nossa Política de Privacidade. Concordar Leia mais