A ação ordinária determinou que o Estado de Sergipe realizasse o repasse ao Município de 25% sobre o montante total do ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços arrecadados, sem dedução de incentivo fiscal concedido pelo Estado por meio do PSDI – Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial, (Lei nº 3.140/91), fixando-se a multa diária de R$ 500 para o caso de descumprimento da decisão.

De acordo com a Sub-Procuradora Geral do Estado, Conceição Maria Gomes Ehl Barbosa, a decisão teria a possibilidade de causar greve lesão a economia pública, pois, haveria uma obrigação do Estado, de imediato, fazer um repasse que não estava previsto na arrecadação, causando caos orçamentário. Ela acrescenta ainda, “O que o Estado deixou de arrecadar, nesse caso ele teria que retirar dos cofres públicos para repassar para o município de Itabaiana e todos os outros municípios”.

O efeito suspensivo concedido pelo TJ/SE teve ordem político administrativa com base em grave lesão à ordem e economias públicas.

Fonte ASCOM/PGE