O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) indeferiu o pedido de efeito suspensivo apresentado pela Prefeitura de Aracaju, por meio da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT), contra a decisão de primeira instância que determinou a permanência da Viação Roberto Santana (VRS) na operação do transporte coletivo da Grande Aracaju. A decisão foi assinada nesta sexta-feira, 4, pelo desembargador João Hora Neto, da 2ª Câmara Cível.
A SMTT e o Município de Aracaju recorreram ao TJSE para tentar suspender a liminar concedida pela 3ª Vara Cível de Aracaju. No recurso, a SMTT argumentou que a VRS atuava por meio de autorizações precárias, formalizadas por Ordens de Serviço de Operação (OSO), e que a Administração Municipal teria autonomia para encerrar o vínculo.
A Superintendência também apontou problemas registrados na operação da empresa. Segundo o recurso, foram contabilizadas 103 autuações fiscais, 77 manifestações na Ouvidoria, além de ocorrências relacionadas a quebras de veículos, atrasos, problemas em elevadores de acessibilidade e outros incidentes.
Apesar dos argumentos apresentados pela SMTT, o desembargador João Hora Neto entendeu que o caráter precário da autorização não permitia a retirada imediata da empresa do sistema sem a garantia do contraditório e da ampla defesa.
Segundo a decisão, a SMTT comunicou o encerramento da operação da VRS em 19 de agosto, com previsão de que a medida passasse a valer já no dia seguinte, 20 de agosto. Na mesma data, a autarquia solicitou ao AracajuCard a transferência cadastral das linhas.
Para o desembargador, o intervalo de apenas um dia não teria possibilitado que a empresa apresentasse contraprovas ou demonstrasse a regularidade da prestação do serviço antes da medida ser efetivada.
O TJSE também considerou que a substituição repentina da empresa poderia provocar impactos nos itinerários, horários, dimensionamento da frota e sistema de bilhetagem, com possíveis reflexos para os usuários do transporte coletivo.
Com a decisão, ficam mantidos os efeitos da liminar concedida pela 3ª Vara Cível de Aracaju, e a VRS deve continuar operando as linhas que estavam sob sua responsabilidade.
A decisão ressalta, no entanto, que a manutenção provisória da empresa no sistema não impede a SMTT de exercer suas atividades de fiscalização sobre a operação.
Prefeitura de Aracaju
Em nota, a SMTT informou que está dialogando com as empresas que integram o sistema de transporte coletivo para realizar os ajustes operacionais necessários após a decisão judicial que determinou a permanência da VRS.
A Prefeitura de Aracaju afirmou que a Boa Vista permanecerá no sistema com seus 110 ônibus novos e climatizados. Segundo o município, a permanência da empresa faz parte da política de renovação da frota e busca manter os avanços na qualidade do transporte oferecido à população.
Ainda segundo a Prefeitura, a equipe técnica da SMTT está concluindo estudos para compatibilizar a decisão judicial com a organização do sistema. Após a conclusão dos trabalhos, serão divulgadas as linhas que passarão a ser operadas pela Boa Vista e os demais ajustes na operação.
O município também afirmou que seguirá cumprindo as decisões judiciais e que pretende manter a política de renovação da frota, priorizando um transporte público mais moderno, seguro e confortável.
Por Aline Souto e Verlane Estácio
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