O Pleno do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) resolveu, por meio da Resolução n. 28/2021, ampliar a competência da 4ª Vara da Justiça Federal em Sergipe (JFSE), para nela criar um Juizado Especial Federal Adjunto destinado ao processamento e julgamento privativo dos feitos de natureza tributária enquadrados na competência prevista no art. 3º da Lei 10.259/2001.

Por meio do referido documento, o Pleno do TRF5 determina, ainda, que as alterações promovidas na 4ª Vara Federal de Sergipe não importarão em redistribuição dos feitos já em tramitação na data da publicação do presente ato, 1º de outubro de 2021. Os casos omissos serão dirimidos pela Corregedoria-Regional do Tribunal.

Fonte: Ascom/JFSE