O Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-SE) publicou, por meio da Divisão de Precatórios (DPREC), editais de convocação para os credores de precatórios trabalhistas que tenham interesse em conciliar com a Companhia de Saneamento de Sergipe (Deso), Estado de Sergipe e com os seguintes municípios: Aracaju, Nossa Senhora das Dores, Riachuelo, Propriá, Divina Pastora, Aquidabã, Carira, Barra dos Coqueiros, Canindé do São Francisco, Estância, Graccho Cardoso, Indiaroba, Nossa Senhora do Socorro, Laranjeiras e São Cristóvão.
Os titulares de precatórios expedidos pelo TRT-SE, em face dos entes mencionados (Administração Direta e Indireta), podem manifestar interesse em celebrar acordo direto para pagamento à DPREC, mediante petição subscrita por advogado, constituído por procuração com poderes específicos.
O período de habilitação vai até 31 de agosto de 2026, sendo desconsiderados os pedidos apresentados fora do prazo estabelecido. Após a habilitação e classificação das propostas, a Divisão de Precatórios do TRT-20 procederá à atualização do valor devido, com a aplicação do deságio de 40%, e incidência de contribuição previdenciária, imposto de renda e outros encargos legais.
As habilitações recebidas serão classificadas de acordo com a ordem de preferência legal, observadas a ordem cronológica dos precatórios e os valores disponíveis para pagamento, conforme previsto nos editais. A relação dos habilitados será publicada no site do Tribunal (www.trt20.jus.br).
Podem aderir à proposta de acordo direto de que tratam os editais o(a) titular originário do precatório; os(as) sucessores(as) causa mortis do(a) titular originário, desde que estejam devidamente habilitados(as) nos autos do respectivo processo de execução, que deverá ter ocorrido até o momento da publicação do presente edital e os(as) advogados(as) titular(es) de precatório alusivo a honorários de sucumbência.
Clique nos links abaixo para acessar os editais completos:
Edital 0001/2026 – Estado de Sergipe
Edital 0002/2026 – Município de Aracaju
Edital 0003/2026 – Município de Nossa Senhora das Dores
Edital 0004/2026 – Município de Propriá
Edital 0005/2026 – Município de Riachuelo
Edital 0006/2026 – Município de Divina Pastora
Edital 0009/2026 – Município de Barra dos Coqueiros
Edital 0010/2026 – Município de Carira
Edital 0011/2026 – Município de Canindé do São Francisco
Edital 0012/2026 – Município de Estância
Edital 0013/2026 – Município de Graccho Cardoso
Edital 0014/2026 – Município de Indiaroba
Edital 0015/2026 – Município de Laranjeiras
Edital 0016/2026 – Município de Nossa Senhora do Socorro
Edital 0017/2026 – Município de São Cristóvão
Fonte: Ascom/TRT-SE
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