União não cumpre lei do Fundef

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A Campanha Nacional pelo Direito à Educação entregou ao vice-procurador-geral da República, Antonio Fernando, um documento denunciando o descumprimento de regras de aplicação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, o Fundef. De acordo com a Campanha, desde a criação do fundo, em 1998, a União vem destinando menos recursos a Estados e Municípios, do que o determinado por lei. Segundo Nota Técnica da Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados, entre 1998 e 2002, a União complementou cerca de 12 bilhões de reais a menos do que deveria. A entidade também informou que em 2002 a falta do repasse de verbas prejudicou 20 milhões de crianças de 7 a 14 anos e 1 milhão de professores dos 14 Estados, entre eles Sergipe, que deveriam receber a suplementação. O documento entregue na Procuradoria-Geral da República faz parte da campanha “Grande Lobby pela Educação Pública”, que começou no último dia 19 e prossegue até amanhã, dia 25 de abril.

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