Audiência discute multa para quem descumpre o Código do Consumidor

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O projeto foi aprovado durante sessão na Câmara (Foto: Wilson Dias/Agência Brasil)

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados discute nesta quinta-feira, 23, as multas aplicadas a supermercados por descumprirem o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). A audiência será realizada no plenário 5, a partir das 9h30.

O deputado Glaustin Fokus (PSC-GO), que pediu a realização do debate, afirma que o código representa verdadeiro avanço na proteção dos direitos do consumidor, mas alerta que essa proteção não pode ser justificativa para aplicação de multas exorbitantes.Hoje essa multa é graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do estabelecimento comercial.

Segundo Fokus, os supermercadistas reclamam das multas desproporcionais, que frequentemente são questionadas na Justiça. Por outro lado, os órgãos de defesa do consumidor alegam que limitar o parâmetro ao valor do produto pode tornar a multa irrisória. “Essa multa deve ser aplicada em valor significativo, mas não exagerado, deve respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade”, resume o parlamentar.

Foram convidados para participar do debate, entre outros, a presidente do Conselho Diretor do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Marilena Lazzarini; e o presidente da Associação Brasileira de Supermercados (Abras), João Sanzovo Neto.

Fonte: Agência Câmara Notícias
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