Desembargador Elvira Almeida [à direita] não reconhece mandado de segurança (Fotos: Portal Infonet)

O Sindicato dos Auditores Tributários do Estado de Sergipe (Sindat) ingressou com mandado de segurança reclamando de perdas salariais com a decisão do Governo do Estado em suprimir a complementação de remuneração concedida pelo próprio governo para compensar possíveis perdas salariais com a implantação do novo regime jurídico que norteia a carreira dos auditores em Sergipe.

O processo entrou em pauta na sessão do pleno do Tribunal de Justiça nesta quarta-feira, 17, mas o julgamento não foi concluído em decorrência do pedido de vista feito pelo desembargador Cesário Siqueira Neto. A desembargadora Elvira Almeida, relatora do processo, apresentou voto entendendo que o mandado de segurança não seria o remédio jurídico adequado para esta finalidade, mas não se manifestou a respeito do mérito do pedido formulado pelo Sindat pela manutenção da complementação da remuneração.

No pleno do TJ/SE, o procurador Carlos Augusto Ferraz fez sustentação oral em defesa do Estado opinando pela legalidade da supressão da complementação de remuneração, que teria sido concedida anteriormente como medida para impedir perdas salariais que teria sido provocada pela adequação ao novo regime jurídico. Para o procurador, assim que o Estado contemplou as perdas com reajuste da remuneração, a gratificação então foi extinta.

Ferraz: aumento sem previsão legal

Na ótica do procurador, o Tribunal de Justiça estaria contribuindo com a concessão ilegal de um aumento salarial, sem a devida previsão legal, caso atenda ao pleito do Sindat. O Portal Infonet tentou ouvir a direção do Sindat, mas os dirigentes informaram que não teriam condições de falar porque estariam em reunião. O Portal Infonet permanece à disposição. Informações devem ser enviadas por e-mail jornalismo@infonet.com.br ou por telefone (79) 2106 – 8000.

Por Cássia Santana