A Secretaria Municipal da Fazenda de Aracaju (Semfaz) divulgou nesta segunda-feira, 3, para os contribuintes enquadrados no regime tributário Micro Empreendedor Individual (MEI) que a emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) permanece sendo feita através do Sistema Webiss, uma vez que o prazo para migração exclusiva para o Portal Nacional foi ampliado para 1º de setembro, conforme resolução CGSN nº 172/2023.

“A decisão foi anunciada na última sexta-feira, 31, já no final do dia, o que acabou gerando muitas dúvidas. A Fazenda já tinha alertado aos contribuintes via sistema e através da nossa Assessoria de Comunicação, mas, tão logo fomos notificados da ampliação no prazo, retificamos a informação. Hoje estamos reforçamos para que fique bem claro: até setembro, as notas permanecem sendo emitidas através do Webiss”, enfatiza o diretor de Tributos Mobiliários da Semfaz, Carlos Augusto de Oliveira.

Segundo ele, o processo de migração para o Portal Nacional visa a padronização na emissão do documento fiscal e facilitação de alguns procedimentos. “Sem dúvida, será uma mudança positiva para os contribuintes. Entre os benefícios estão a simplificação das obrigações acessórias e a criação e uso de aplicativo para a emissão da NFS-e em dispositivos móveis”, pontua.

O Governo Federal alegou que a ampliação do prazo se deu por causa de mudanças no cronograma de desenvolvimento para estabelecer o padrão nacional da nota e a necessidade de adaptação dos contribuintes.

Fonte: AAN