DÚVIDAS – Cicero Veiga Da Rocha
PERGUNTA:
RRA- Rendimentos Recebidos Acumuladamente decorrentes de decisão estadual decretando a devolução de descontos previdenciários feitos indevidamente pelo SERGIPEPREVIDENCIA, em anos anteriores a 2016 são tributáveis ou isentos?
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RESPOSTA:
Esses rendimentos você tem duas opções: Tributar no Ajuste Anual, ou Exclusivamente na fonte.
Importante a quantidade de meses a que se refere esse rendimento e o mês do recebimento,
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