Elber acredita na ilegalidade da cobrança

O vereador Elber Batalha Filho criticou a possível cobrança pelos estacionamentos dos shoppings centeres da capital sergipana. O vereador disse que leu matéria publicada em um jornal local onde os empresários deste setor estariam dispostos a iniciar esta cobrança. Ele explicou ainda que no dia 30 maio de 2006 foi aprovada na Câmara Municipal de Aracaju a Lei nº 3.348, de sua autoria, que proíbe no âmbito do município de Aracaju a cobrança pela permanência de veículos em estacionamentos de Shoppings Centeres, faculdades, universidades, hipermercados e supermercados.

“É necessário que os estabelecimentos entendam que o poderio econômico não pode se sobrepor as leis. Essa prática se caracteriza venda casada, que é uma atividade ilícita, segundo o Código de Defesa do Consumidor”, alertou.

De acordo com o parlamentar, além desses estabelecimentos estarem infringindo uma lei municipal, estão violando também o Plano Diretor de Aracaju. De acordo com o PD, quando um empreendimento é construído, obrigatoriamente é necessário reservar um espaço para o estacionamento, que diminuiria o impacto no trânsito da região.

“Esses estabelecimentos não disponibilizam estacionamentos porque são bonzinhos, e sim por uma imposição legal. Essa cobrança é ilegal. As vagas são um direito da população e não pode se tornar uma nova forma de renda do já tão lucrativo Shoppings Centeres na cidade”, lamentou.