O secretário de Estado da Fazenda, João Andrade Vieira da Silva, faz um alerta (Foto: Ascom Sefaz)

O secretário de Estado da Fazenda, João Andrade Vieira da Silva, faz um alerta em relação ao cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal pelo Estado de Sergipe: “O gasto com pessoal está batendo os 47%. Teremos que fazer um esforço para evitar chegar aos 49% e puxar para baixo este percentual, para voltar a ser inferior a 46,55%”, disse ele. Esta realidade foi exposta ao governador Marcelo Déda, que de imediato encomendou estudos para Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) e para a Secretaria de Estado do Planejamento e Gestão (Seplag) no sentido de serem encontradas alternativas em busca do retorno ao equilíbrio e até ficar abaixo do limite prudencial.

“Estaremos trabalhando esta semana em cima desses estudos. Na próxima semana, o governador provavelmente irá reunir o secretariado para apresentar o resultado de 2011 e recomendar um contingenciamento das despesas de custeio. O Estado está em equilíbrio, as receitas foram maiores que as despesas em R$ 21 milhões, porém, a despesa de pessoal está subindo mais do que a receita corrente líquida”, diz Andrade.

Em 2011 houve uma receita total de R$ 6,050 bilhões e uma despesa de R$ 6,029 bilhões, uma diferença de R$ 21 milhões. “Dentro dessa receita, temos as receitas correntes, que tiveram crescimento de 13,3%, que coincidiu com o crescimento das despesas correntes, de 13,3%, o que mostra que o Estado, em 2011, trabalhou no limite de sua despesa na capacidade de arrecadação. O Estado não está em desequilíbrio, gastando mais do que arrecada”, explica o secretário, ponderando que um outro indicador também está preocupando o governo do Estado, que é a arrecadação de janeiro, cuja primeira parcela da liberação do Fundo de Participação dos Estados (FPE) foi 17% inferior ao mesmo período do ano passado.

“A arrecadação em janeiro da principal receita do Estado, o FPE, teve um comportamento igual à de um ano atrás. O que significa, em termos reais, uma queda. Ela não conseguiu repor a inflação do período. Isso é fruto de um desaquecimento da economia, que ocorre desde o semestre passado. É importante citar que nós atingimos, com base no exercício de 2011, os compromissos acertados contratualmente com a Secretaria do Tesouro Nacional (STN), em relação ao Programa de Ajuste Fiscal. O principal compromisso é o resultado primário, que ficou dentro dos limites estabelecidos pela LRF”, afirma.

O secretário João Andrade explica que a receita total de janeiro ficou igual à do mesmo período do ano passado, nominalmente. Mas como tem a inflação do mês, de mais de 6%, do ponto de vista real a receita do mês já apontou uma queda em relação ao ano passado. Nossa expectativa é que haja uma recuperação ao longo dos próximos meses e a projeção que o governo federal faz para o FPE é de um crescimento de 10% no ano, muito diferente do crescimento de 2011, que foi de 23%. Isso significa que vai ser um ano de muito aperto porque a principal receita do Estado, o Fundo de Participação do Estado, vai crescer menos da metade do que cresceu o ano passado.

A folha de pagamento do Executivo atingiu, com os inativos, em 2011, R$ 3,3 bilhões, o que representou sobre 2010 um crescimento de R$ 347 milhões (11,6%). Ou seja, o Estado colocou na conta de seus servidores, não só pelo aumento linear, o crescimento vegetativo e o pagamento do piso dos professores, quase R$ 350 milhões a mais. Um crescimento expressivo em uma folha que já atinge o patamar de R$ 3,3 bilhões, superior à metade da receita total do Estado.

“Temos preocupação com a despesa de pessoal, que vem crescendo em um ritmo maior que o da receita corrente líquida. Isso provocou, pela primeira vez em nosso governo, um desenquadramento no limite prudencial. Ainda não é muito crítico, porque o crítico é desenquadrar no limite máximo, mas superamos os 46,55%, atingindo a marca de 46,89%. Foi uma pequena variação decorrente da despesa de dezembro, que absorve o 13º salário, já que não houve um crescimento da receita proporcional no final do ano passado”, diz Andrade.

O secretário revela preocupação e afirma que há a necessidade de segurar o crescimento da folha, que não poderá elevar acima da receita, e também uma preocupação com o déficit da Previdência. “Em 2010, tivemos um déficit em torno de R$ 180 milhões, ou seja, recursos que o Tesouro tem que mandar para pagar a folha dos inativos porque ele não tem receita suficiente. E esse déficit saiu de R$ 180 para R$ 314 milhões. De uma folha de R$ 1 bilhão, dos inativos, R$ 314 milhões o Estado teve que tirar do Tesouro para complementar, porque ele não teve receita para pagar essa folha. Estamos falando de um déficit de 30%, um índice crescente. Nossa projeção para 2012 é que o déficit vai superar os R$ 400 milhões. Isso provoca um aperto no caixa e compromete os indicadores da LRF”, detalha o secretário.

O procurador-geral do Estado, Márcio Leite de Rezende, explicou que as diversas limitações de controle de gastos com pessoal impedem o aumento na folha de pagamento de qualquer natureza, salvo raríssimas exceções. Ele explica que quando se atravessa o limite prudencial uma série de restrições de controle orçamentários e fiscais entra automaticamente em vigência e que todas elas possuem força constitucional.  “Quando acende a luz amarela da Lei de Responsabilidade Fiscal em relação ao limite prudencial, o governador fica impedido de conceder aumentos, reajustes ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada apenas a revisão prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal”, informou.

Educação, Saúde e Segurança

Mesmo com os apertos econômicos, o Estado em 2011 investiu R$ 130 milhões a mais que em 2010 na Educação, atingindo o índice de 27,3%, superando o mínimo, que é 25%. Na saúde, houve investimento de R$ 89 milhões a mais, equivalente a 12,6% do orçamento. No exercício de 2011, foram investidos ainda R$ 737 milhões na área de Segurança Pública, representando um crescimento de 11% em relação a 2010.

Outro fator relevante no fechamento dos resultados de 2011 foi que o contingenciamento feito alcançou R$ 700 milhões. “Isso se mostrou importante porque houve uma queda na receita de R$ 585 milhões. Desse valor, a parte que mais afeta o Estado é a diminuição na receita corrente, R$ 175 milhões, que é o que dá suporte nas despesas de pessoal e de custeio. Conseguimos chegar ao fim do ano apertado, mas com equilíbrio graças a esse contingenciamento”, comenta Andrade. Ele informa ainda que há projeção de alertar o governador da necessidade de contingenciamento para o orçamento de 2012, para manter o equilíbrio.

João Andrade disse ainda que os investimentos iniciados em obras importantes que estão em andamento ou iniciadas estão garantidos. Na medida em que o Estado investe esses recursos na economia, ele mantém o nível de emprego, a renda continua crescendo, ajudando na melhoria da receita do Estado, porque parte dela é fruto do ICMS. Além disso, esforços arrecadatórios, a exemplo do programa ‘Nota da Gente’ incentivam a melhora da arrecadação.

Fonte: Ascom Sefaz